A agenda tributária da Receita Federal é uma ferramenta essencial para empresas de todos os portes e setores. Ela contém os prazos e vencimentos das obrigações tributárias mensais, garantindo que as empresas estejam em conformidade com as exigências legais.
A agenda inclui vencimentos diários, mensais e prazos específicos para a entrega de declarações, ajudando as empresas a organizar suas rotinas fiscais de maneira eficaz e evitar multas e sanções.
Quer aprender, então, mais a respeito do assunto? Siga com a leitura a seguir!
O que é a agenda tributária da receita federal?
A agenda tributária é um calendário oficial disponibilizado pela Receita Federal que reúne todas as datas importantes para o cumprimento das obrigações fiscais.
Ou seja: nele, você encontra todas as informações sobre prazos de pagamento de tributos, bem como prazos para a entrega de diversas declarações obrigatórias.
Para acessá-la, basta visitar o site do governo — local onde a agenda é atualizada mensalmente, permitindo que as empresas se programem com antecedência.
Principais obrigações tributárias e datas de vencimento
E quais são os tipos de obrigações tributárias? Essencialmente, elas se dividem em obrigações principais e acessórias, além de regimes tributários. Entenda melhor, a seguir.
Obrigações principais
As obrigações principais são aquelas relacionadas diretamente ao recolhimento dos tributos. Eles que, por sua vez, variam conforme o regime tributário da empresa.
Por exemplo: empresas no regime de Lucro Real devem pagar mensalmente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esses pagamentos devem ser feitos até o último dia do mês seguinte ao período de apuração e respeitá-los é determinante para evitar a aplicação de multas.
Obrigações acessórias
As obrigações acessórias, por outro lado, dizem respeito às declarações que as empresas precisam enviar para a Receita Federal.
Elas complementam as informações dos tributos pagos, garantindo a transparência e a conformidade fiscal. Exemplos incluem:
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Regimes tributários
Os regimes tributários determinam as obrigações tributárias das empresas. No Brasil, os principais regimes são o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional.
Empresas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido têm mais obrigações tributárias em comparação com as que optam pelo Simples Nacional.
Por isso, conhecer bem as obrigações específicas de cada regime é essencial para uma gestão tributária eficaz.
Tabelas de tributos e vencimentos
Abaixo, reunimos as respectivas tabelas e os vencimentos para empresas de Lucro Real e Lucro Presumido, empresas do Simples Nacional e MEI e também de tributos trabalhistas.
Tributos para empresas de Lucro Real e Lucro Presumido
Empresas que optam pelo regime de Lucro Real ou Lucro Presumido têm uma série de tributos a pagar mensalmente.
A tabela abaixo detalha os principais tributos, suas recorrências, datas de vencimento e períodos de apuração.
| Tributo | Recorrência | Vencimento | Período de Apuração | Observação |
|---|---|---|---|---|
| IRPJ | Mensal | Último dia do mês | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| CSLL | Mensal | Último dia do mês | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| PIS | Mensal | Dia 25 de cada mês | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| COFINS | Mensal | Dia 25 de cada mês | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| IPI | Mensal | Até o dia 25 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| INSS Patronal | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
Tributos para empresas do Simples Nacional e MEI
Para empresas que estão no regime do Simples Nacional ou são Microempreendedores Individuais (MEI), as obrigações tributárias são simplificadas.
No entanto, é importante cumprir os prazos estabelecidos para evitar problemas futuros. A tabela abaixo mostra os principais tributos para essas empresas.
| Tributo | Recorrência | Vencimento | Período de Apuração | Observação |
|---|---|---|---|---|
| DAS SIMEI | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Posterga para o 1º dia útil posterior |
| Simples Nacional DAS | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Posterga para o 1º dia útil posterior |
| CPP (anexo IV) | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
Tributos trabalhistas
Empresas com funcionários têm obrigações trabalhistas adicionais, que incluem o recolhimento de tributos relacionados aos empregados.
Estes tributos são essenciais para garantir os direitos trabalhistas e evitar problemas legais.
| Tributo | Recorrência | Vencimento | Período de Apuração | Observação |
|---|---|---|---|---|
| FGTS | Mensal | Até o dia 7 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| INSS Retido | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
| IRRF | Mensal | Até o dia 20 | Mês anterior | Antecipa para o 1º dia útil anterior em finais de semana e feriados |
Obrigações acessórias e prazos de entrega
Fique de olho, também, nas obrigações acessórias conforme o seu regime tributário. Selecionamos as tabelas a seguir para você fazer uma rápida consulta.
Para Lucro Real e Lucro Presumido
As empresas que operam sob os regimes de Lucro Real e Lucro Presumido têm diversas obrigações acessórias a cumprir que garantem o alinhamento e a atualização das informações fiscais.
| Declaração | Recorrência | Vencimento | Finalidade |
|---|---|---|---|
| EFD Contribuições | Mensal | Dia 15 | Escrituração fiscal digital das contribuições |
| ECF | Anual | Último dia útil de julho | Escrituração contábil fiscal |
| DIRF | Anual | Último dia útil de fevereiro | Declaração do imposto de renda retido na fonte |
Para Simples Nacional e MEI
As obrigações acessórias para empresas do Simples Nacional e MEI são menos complexas, mas igualmente importantes. Conheça-as.
| Declaração | Recorrência | Vencimento | Finalidade |
|---|---|---|---|
| PGDAS-D | Mensal | Até o dia 20 | Declaração de apuração do Simples Nacional |
| DEFIS | Anual | Até 31 de março | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais |
| DASN-SIMEI | Anual | Até 31 de maio | Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI |
Particularidades e outras obrigações
Além das obrigações já mencionadas, existem outras responsabilidades tributárias que podem surgir dependendo das atividades específicas de uma empresa.
Por exemplo: operações de comércio exterior, como importação e exportação, possuem requisitos fiscais particulares que devem ser observados com atenção.
Adicionalmente, algumas obrigações não possuem um vencimento fixo, sendo necessárias apenas em situações específicas, como o pagamento de impostos sobre receitas extraordinárias ou a regularização de tributos atrasados.
Para essas situações, é fundamental que as empresas estejam sempre atentas às suas movimentações financeiras e consultem frequentemente sua contabilidade para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Agenda tributária estadual
As obrigações tributárias variam significativamente de um estado para outro no Brasil, uma vez que cada estado possui sua própria Secretaria da Fazenda, responsável por definir os prazos e as exigências específicas.
Portanto, além de seguir a agenda tributária federal, as empresas precisam acompanhar as agendas estaduais para garantir a conformidade com todas as obrigações locais. Manter-se atualizado com as informações disponibilizadas pelas Secretarias da Fazenda de cada estado é essencial.
Para isso, é recomendável utilizar ferramentas de gestão tributária que facilitem o acompanhamento das obrigações em diferentes jurisdições, evitando multas e sanções.
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Conclusão
Manter as obrigações tributárias em dia é essencial para a saúde financeira e legal de qualquer empresa. A agenda tributária da Receita Federal é uma ferramenta indispensável que ajuda as empresas a se organizarem e evitarem problemas futuros.
Pois, como vimos, com planejamento e atenção aos prazos, é possível garantir que todas as obrigações sejam cumpridas de forma correta e eficiente.
Além disso, estar ciente das particularidades de outras obrigações fiscais e acompanhar as agendas tributárias estaduais são passos fundamentais para uma gestão tributária completa.
Para facilitar esse processo e garantir a conformidade com todas as exigências fiscais, contar com uma solução como o MXM-WebManager pode fazer toda a diferença.
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